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date: 1964-04-03T18:03:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 396 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Ação penal
  - Exceção da verdade
  - Competência especial
  - Foro por prerrogativa de função
  - Crimes contra a honra
draft: false
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Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.