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date: 1964-04-03T18:04:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 395 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso
  - Habeas corpus
  - Ônus das custas
  - Liberdade de locomoção
draft: false
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Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.