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date: 1964-04-03T20:30:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 393 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Revisão criminal
  - Condenado
  - Prisão
draft: false
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Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.