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date: 1964-04-03T20:30:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 392 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo recursal
  - Acórdão
  - Mandado de segurança
draft: false
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O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.