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date: 1963-12-13T11:15:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 39 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Funcionário em disponibilidade
  - Conveniência
draft: false
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À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.