---
date: 1964-04-03T20:33:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 389 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Honorários advocatícios
  - Condenação
  - Recurso extraordinário
draft: false
---
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.