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date: 1964-04-03T20:35:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 388 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Casamento
  - Ação penal
  - Decadência
  - Perempção
draft: false
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O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)