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date: 1964-04-03T20:49:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 385 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Oficial das Forças Armadas
  - Reforma
  - Tempo de paz
  - Decisão
  - Tribunal militar permanente
draft: false
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Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.