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date: 1963-12-13T11:16:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 37 do STF
categorias: Público
ramos: Previdenciário
classes: Súmula
topicos:
  - Tesouro Nacional
  - Servidor público federal
  - Aposentadoria
draft: false
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Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.