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date: 1963-12-13T09:12:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 369 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Divergência jurisprudencial
draft: false
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Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.