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date: 1963-12-13T09:15:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 366 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Citação
  - Nulidade
  - Dispositivo da lei penal
  - Denúncia
  - Queixa
draft: false
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Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.