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date: 1963-12-13T09:16:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 365 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Pessoa jurídica
  - Ilegitimidade
  - Ação popular
draft: false
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Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.