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date: 1963-12-13T09:16:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 364 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Tribunal Militar
  - Auditoria da Polícia Militar
draft: false
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Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.