---
date: 1963-12-13T09:20:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 360 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Decadência
  - Prazo decadencial
  - Representação de inconstitucionalidade
draft: false
---
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.