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date: 1963-12-13T09:21:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 359 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Proventos da inatividade
  - Lei vigente
  - Militar
  - Servidor civil
draft: false
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Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)