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date: 1963-12-13T09:23:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 357 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Licitude
  - Locador
  - Convenção
  - Ação revisional
draft: false
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É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.