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date: 1963-12-13T09:45:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 353 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos
  - Turma do Supremo Tribunal Federal
draft: false
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São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.