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date: 1963-12-13T09:49:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 352 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nomeação de curador
  - Réu menor
  - Assistência de defensor dativo
draft: false
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Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.