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date: 1963-12-13T09:50:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 351 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Citação por edital
  - Réu preso
draft: false
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É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.