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date: 1963-12-13T10:06:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 349 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Prescrição
  - Decisão normativa
  - Convenção coletiva de trabalho
draft: false
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A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.