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date: 1963-12-13T10:07:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 348 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa
  - Construção de estradas
  - Conservação de estradas
  - Melhoramento de estradas
draft: false
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É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.