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date: 1963-12-13T10:08:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 347 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Tribunal de Contas
draft: false
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O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.