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date: 1963-12-13T06:52:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 346 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Administração Pública
  - Nulidade
  - Ato administrativo
draft: false
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A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.