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date: 1963-12-13T06:53:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 344 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Sentença concessiva
  - Habeas corpus
  - União
  - Recurso ex officio
draft: false
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Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso "ex officio".