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date: 1963-12-13T06:54:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 343 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Ação rescisória
  - Interpretação
draft: false
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Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.