---
date: 1963-12-13T06:56:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 339 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Poder Judiciário
  - Função legislativa
  - Vencimentos
  - Servidor público
  - Princípio da isonomia
draft: false
---
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.