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date: 1963-12-13T06:57:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 338 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Ação rescisória
  - Justiça do Trabalho
draft: false
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Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.