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date: 1963-12-13T07:12:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 334 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança
  - Empreiteiro
  - Imposto
draft: false
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É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.