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date: 1963-12-13T07:22:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 331 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ITCMD
  - Inventário
  - Morte presumida
draft: false
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É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.