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date: 1963-12-13T07:23:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 330 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Mandado de segurança
  - Competência
draft: false
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O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.