---
date: 1963-12-13T07:23:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 329 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Transferência de ações
  - Sociedade imobiliária
draft: false
---
O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.