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date: 1963-12-13T07:32:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 326 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imposto de transmissão
  - Inter vivos
  - Transferência do domínio útil
draft: false
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É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil.