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date: 1963-12-13T07:33:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 325 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Emendas
  - RISTF
  - Questão constitucional
draft: false
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As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.