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date: 1963-12-13T07:33:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 324 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imunidade tributária
  - Taxas
draft: false
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A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.