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date: 1963-12-13T07:34:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 323 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Apreensão de mercadorias
  - Meio coercitivo
  - Pagamento de tributos
draft: false
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É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.