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date: 1963-12-13T07:35:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 322 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Pedido
  - Recurso
  - Incompetência do Tribunal
draft: false
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Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.