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date: 1963-12-13T07:36:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 321 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Constituição estadual
  - Irredutibilidade dos vencimentos
  - Ministério Público
draft: false
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A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.