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date: 1963-12-13T07:38:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 318 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança
  - Imposto de indústrias e profissões
draft: false
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É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).