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date: 1963-12-13T07:39:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 317 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos de declaração
  - Omissão
draft: false
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São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.