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date: 1963-12-13T07:46:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 309 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de despacho aduaneiro
  - II
  - Automóvel
draft: false
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A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.