---
date: 1963-12-13T08:31:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 306 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de recuperação econômica
  - Taxa de assistência hospitalar
  - Minas Gerais
draft: false
---
As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.