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date: 1963-12-13T08:33:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 304 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Decisão denegatória
  - Mandado de segurança
  - Coisa julgada
  - Ação própria
draft: false
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Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.