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date: 1963-12-13T08:33:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 303 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imposto federal
  - Selo
  - Contrato
  - Autarquia
draft: false
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Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.