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date: 1963-12-13T08:34:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 302 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa
  - Previdência Social
  - Importação
  - Petróleo
draft: false
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Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.