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date: 1963-12-13T08:35:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 301 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Crime de responsabilidade
  - Prefeito
  - Impeachment
  - Cessação do exercício
  - Súmula cancelada
draft: false
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Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)