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date: 1963-12-13T17:17:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 30 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Servidor de coletorias
  - Cobrança
  - Contribuições
  - Petrobrás
draft: false
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Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.