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date: 1963-12-13T18:07:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 3 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Súmula superada
  - Imunidade parlamentar
  - Deputado estadual
draft: false
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A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)