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date: 1963-12-13T08:36:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 299 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso ordinário
  - Recurso extraordinário
  - Mandado de segurança
  - Habeas corpus
  - Tribunal Pleno
draft: false
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O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.