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date: 1963-12-13T08:37:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 298 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Legislador ordinário
  - Justiça militar
  - Tempo de paz
  - Crimes contra a segurança externa do país
draft: false
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O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.