---
date: 1963-12-13T08:38:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 297 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Oficiais
  - Praças
  - Milícias dos Estados
draft: false
---
Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.